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IN 1 – Procedimentos para o desenvolvimento, disponibilização e uso do Software Público Brasileiro.

21 Fev

O Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão parece realmente estar motivado a por ordem na casa, ao menos quando o assunto é TI. No último dia 17 de janeiro, foi lançada a Instrução Normativa 01, que trata do SPB – Software Público Brasileiro.

Talvez, a IN em questão não cause o impacto da IN4, que está voltada para a governança de TI. Mas a nova instrução normativa tem sua importância. Neste post quero apresentar alguns pontos que me chamaram atenção e TENTAR definir a pretensão da IN 1.

As razões:

  • O software ser tratado como um objeto de compartilhamento, sem que haja competição pelo bem. Ou seja, o bem – software – é público.
  • As demandas recorrentes e similares entre os órgãos públicos faz do SPB importante instrumento de racionalização e criação de acervo de soluções já desenvolvidas pelos diferentes poderes e esferas governamentais.

O que é o SPB:

  • É um tipo específico de software que adota um modelo de licença livre para o código-fonte, a proteção de identidade original entre o seu nome, marca, código-fonte, documentação e outros artefatos relacionados por meio do modelo de Licença Pública de Marca – LPM” e é disponibilizado na internet em ambiente virtual público, sendo tratado como um benefício para a sociedade, o mercado e o cidadão (…).”

Similar à IN 4, esta nova instrução normativa também define alguns conceitos importantes, como os de software, software livre, tecnologia proprietária, marca, licença pública de marca (LPM), SISP, Órgão Central do SISP, Portal do Software Público Brasileiro, comunidade virtual, comunidade aberta no Portal SPB, ofertante de SPB, coordenador institucional e coordenador técnico.

Destaco os conceitos de:

a)      Software Livre: software cujo modelo de licença livre atende aos quatro tipos de liberdade definidas pela Free Software Foundation

b)      Tecnologia Proprietária: aquela cuja cópia, uso, redistribuição ou modificação são, em alguma medida, restringidas ou liberadas mediante contrato.

c)       Licença Pública de Marca – LPM: tipo de licença de uso de marca que preserva a identidade original entre o nome, a marca, o código-fonte, a documentação e outros artefatos relacionados ao Software Público Brasileiro e na qual o titular do registro consente genericamente, sem necessidade de qualquer tipo de autorização prévia e/ou específica, que outros utilizem gratuitamente a marca para fins de cópia, distribuição, compartilhamento e transmissão em qualquer dispositivo físico ou virtual, inclusive com propósitos comerciais, desde que respeitada as regras e requisitos previstos na IN.

Outro ponto que merece ser ressaltado é o capítulo que destaca o desenvolvimento e disponibilização do SPB. Neste capítulo, caso você queira se tornar um parceiro do governo em softwares livres, será possível encontrar os requisitos: técnicos e jurídicos, do Portal do Software Público Brasileiro, da Oferta de Software, da Solicitação de Software e da Coordenação das Comunidades Virtuais. Para quem se interessa no tema, vale dar uma lida mais aprofundada sobre estes requisitos.

O acesso ao SPB

  • O usuário, seja pessoa física ou jurídica, deverá aceitar, no ato de cadastramento, alguns requisitos impostos na IN. Muitos destes requisitos estão envolvidos ao conceito de software livre, LPM, responsabilidade pessoal por todos os riscos relacionados à qualidade e ao desempenho dos softwares disponibilizados no Portal SPB.

Como eu vejo a iniciativa: interessante!

Tudo que envolve organização e racionalização de iniciativas de software, que possam impactar em melhor gestão de investimentos e gastos, é benvinda. Lembro que nos últimos anos os gastos do governo federal com projetos de software já estão iguais ou superiores aos de engenharia. Daí já podemos entender a preocupação do MPOG.

O SPB será bastante útil no momento em que todos os órgãos do serviço público estiverem com seu inventário de softwares bem consolidado e integrado. E essa tarefa não é nada fácil.

Mais do que isso, o SPB prega diversos requisitos que o software deve possuir, para então poder fazer parte do portal do software público brasileiro. E aí vêm à pergunta, quantos projetos de software no governo cumprem todos os requisitos? Tem que pensar nisso para poder dimensionar o tamanho do desafio que a IN1 propõe.

Do outro lado está o incentivo ao desenvolvimento de projetos de Softwares com tais características. Aqui vejo uma grande possibilidade!  As empresas parceiras ou contratadas pelos órgãos públicos, se condicionadas a isso, terão que mudar suas estratégias. Como ficaram as soluções desenvolvidas com base em sistemas proprietários? Não farão parte do SPB? Pelos requisitos apresentados, não! Então se abre uma grande possibilidade para as empresas pequenas, mas eficientes, que não estão vinculadas a soluções proprietárias.

É preciso definir com clareza quais serão os benefícios para o parceiro e para os próprios órgãos da administração pública. Volto a dizer, a ideia é excelente! Basta ter organização e boa vontade para tornar a medida uma grande oportunidade de organização e racionalização!

Até a próxima!!!!!

Acesse: http://www.softwarepublico.gov.br
Download da IN2

Imagem: http://libertario08.wordpress.com/

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